Aprovado na manhã de hoje (11 de dezembro) pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo, o projeto de Lei 2.111/2011, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), que isenta de impostos e contribuições a importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo desses profissionais.
O projeto de lei prevê que cada profissional pode importar até 50 mil reais, a cada dois anos, com insenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, da Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-importação), da Contribuição para os Programas de Integração Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Confins-importação).
O profissional deve comprovar exercício profissional mediante apresentação da Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, ainda, se servidor público, certidão expedida pelo Departamento de Pessoal do órgão ao qual é vinculado. Já o prestador de serviço autônomo ou prestador de serviço Pessoa Jurídica, respectivamente, deve apresentar inscrição no INSS e recolhimento da contribuição previdenciária ou do contrato social da empresa e recolhimento da contribuição previdenciária.
Paulo Dias, ex-presidente da ARFOC-Brasil, informou que o texto final e a aprovação nas comissões resultaram de uma forte articulação da entidade com as ARFOCs Rio, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia e Brasília. Segundo ele, a aprovação do projeto “é a maior conquista dos jornalistas de imagem nos últimos 20 anos”.
Para virar lei ainda falta análise e aprovação da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
