O PL 3187/2012 Acrescenta parágrafos aos artigos 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor e com a proposta, a prática pode ainda ser equivalente à prática de publicidade enganosa, crime previsto no artigo 67.
Fonte: EXAME.com
