sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Projeto propõe fim das "imagens meramente ilustrativas"

O deputado federal Francisco Araújo (PSD-RR) apresentou nessa quinta-feira (9) um projeto de lei que propõe a proibição da utilização de "imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços".

O PL 3187/2012  Acrescenta parágrafos aos artigos 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor e com a proposta, a prática pode ainda ser equivalente à prática de publicidade enganosa, crime previsto no artigo 67.

Fonte: EXAME.com

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