segunda-feira, 13 de junho de 2016

Projeto de lei prevê prisão de dois anos para quem registrar a imagem ou voz de alguém sem autorização

Broadmark

Um projeto de lei propõe prisão de 2 anos para quem filmar, fotografar ou gravar a voz de alguém sem autorização. É o Projeto de Lei 1673/2015 de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB). O projeto vem sendo justificado como preservação dos direitos do cidadão, mas é sempre bom lembrar que ele pode ter também uso político – e aparece na situação atual do país, onde o vazamento de áudios comprometendo grandes nomes da política nacional tem chocado os brasileiros e mudado o rumo de investigações.

O projeto prevê aumento da pena para até 4 anos se houver divulgação do material e pode chegar a 6 anos se a divulgação ocorrer na internet Se aprovada, a lei atinge desde fotógrafo, cinegrafistas até mesmo o usuário comum, que filma e fotografa com celular. Isso poderia afetar, por exemplo, fotógrafos de balada que fazem imagem das pessoas na festa. Obviamente é pedida a autorização verbal na hora (ou deve ser), mas não é incomum pessoas se arrependerem depois da foto feita na balada. Sem uma autorização por escrito ou gravada, o fotógrafo poderia se complicar. Paparazzi também teriam (mais) problemas com a aprovação dessa lei. As situações envolvendo fotógrafos que poderiam ser afetadas são inúmeras.

O argumento do deputado Veneziano Vital do Rêgo é que a lei fortaleceria o “direito do esquecimento”. Ou seja: um fato, mesmo que verdadeiro, poderia ser impedido de ser exposto ao público caso a pessoa achasse necessário a omissão de tal fato. A informação deixaria de ser considerada de interesse público e precisaria ser apagada de meios de comunicação, sites, portais e afins.

O relator do projeto Fábio Sousa (PSDB/GO) solicitou uma mudança no texto, um detalhe que não consta no texto inicial. Ele solicitou modificações para que as situações de divulgação jornalística não sejam afetadas “como denuncias de atos ilícitos, ou assuntos de relevância à sociedade, ou em casos em que a liberdade de expressão, opinião e crença, presentes no artigo 5º da Constituição, devam ser resguardadas”.

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